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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14783| Título: | O ministério público e um possível (des) controle sobre o termo circunstanciado |
| Autor(es): | Mattos, Saulo Murilo de Oliveira |
| Palavras-chave: | Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.;Juizado especial criminal, legislação, Brasil.;Transação (processo penal), Brasil.;Ministério público (processo penal), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 419, p. 73-88, set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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