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Título: A necessidade de reconstrução da interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito
Autor(es): Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
Palavras-chave: Jurisdição constitucional.;Processo legislativo.;Tribunal constitucional.;Legitimidade.;Estado democrático de direito.
Data do documento: Jul-2012
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 97-113, jul./set. 2012.
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