A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Leonardo Coelho	-
dc.date.accessioned	2012-11-08T16:56:09Z	-
dc.date.available	2012-11-08T16:56:09Z	-
dc.date.issued	2012-07	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 77-95, jul./set. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14830	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Recursos hídricos, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Recursos hídricos, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Recursos hídricos, distribuição, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito das águas, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Água potável, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Saneamento básico, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Agência Nacional de Águas (Brasil) (ANA).	pt_BR,en
dc.title	A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas(ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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