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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14895| Título: | A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis |
| Autor(es): | Alves, Rita de Cássia |
| Palavras-chave: | Responsabilidade tributária, Brasil.;Responsabilidade tributária, legislação, Brasil.;Responsabilidade tributária, jurisprudência, Brasil.;Contribuição social, responsabilidade, Brasil.;Construção civil, empresa, responsabilidade tributária, Brasil.;Responsabilidade solidária, natureza fiscal, Brasil.;Seguridade social, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributação, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil.;Registro de imóveis, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 29-60, ago./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário.pdf Restricted Access | 193,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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