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Apropriação indébita de coisa havida por erro.pdf
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dc.contributor.authorSydow, Spencer Toth-
dc.date.accessioned2012-12-03T18:11:32Z-
dc.date.available2012-12-03T18:11:32Z-
dc.date.issued2012-08-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 84-88, ago./set. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-9970-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14896-
dc.languageoutros-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectApropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectErro (direito penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCaso fortuito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectForça maior, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrática abusiva, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMá-fé, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFornecedor, direitos e deveres, Brasil.pt_BR,en
dc.titleApropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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