Unanimidade ou maioria nas deliberações do CONFAZ  - Consideraçõessobre o tema a partir do princípio federativo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
dc.date.accessioned	2012-12-04T15:56:43Z
dc.date.available	2012-12-04T15:56:43Z
dc.date.issued	2012-09
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 59, p. 9-39, set./out. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-8656
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14910
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz).	pt_BR,en
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Estado democrático de direito, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Federação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Constituição, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Unanimidade ou maioria nas deliberações do CONFAZ - Consideraçõessobre o tema a partir do princípio federativo	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT