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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14915| Título: | Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS |
| Autor(es): | Ribeiro, Ricardo Lodi |
| Palavras-chave: | Benefício fiscal, Brasil.;Federalismo, Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil.;Imposto sobre serviços (ISS), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 59, p. 133-151, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Paternalismo federativo e a competência para a concessão de benefícios fiscais no ICMS e no ISS.pdf Restricted Access | 65,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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