Embargos de declaração com efeitos infringentes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fornaciari Junior, Clito
dc.date.accessioned	2012-12-20T17:22:05Z
dc.date.available	2012-12-20T17:22:05Z
dc.date.issued	2012-09
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 63-66, set./out. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-0930
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14978
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Embargos de declaração, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Admissibilidade (processo civil), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Embargos infringentes, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)].	pt_BR,en
dc.title	Embargos de declaração com efeitos infringentes	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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