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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14984| Título: | O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica – Da inadequabilidade da aplicação do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980 |
| Autor(es): | Gomes, Agnaldo Nogueira |
| Palavras-chave: | Bens públicos, regime jurídico, Brasil.;Cessão de bens, estudo de caso, análise, Minas Gerais.;Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil.;Linha de transmissão, Brasil.;Empresa de energia elétrica, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, p. 9-16, out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| O regime jurídico nas cessões de imóveis públicos da união às concessionárias de energia elétrica.pdf Restricted Access | 156,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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