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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15039| Título: | A competência do Comando do Exército para alienar imóveis.Parte II: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da Teoria da Adequabilidade Normativa |
| Autor(es): | Gomes, Agnaldo Nogueira |
| Palavras-chave: | Exército, competência, Brasil.;Bens imóveis, alienação, jurisprudência, Brasil.;Conflito de leis no tempo, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 131, p. 9-31, nov. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A competência do Comando do Exército para alienar imóveis - parte II.pdf Restricted Access | 285,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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