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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15046
Título: | Divergências jurisprudenciais acerca da legitimidade para a cobrança de títulos executivos expedidos pelos Tribunais de contas |
Autor(es): | Haidal, Daniela Mello Coelho |
Palavras-chave: | Título executivo extrajudicial, cobrança, Brasil.;Tribunal de contas, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Set-2012 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 129, p. 19-24, set. 2012. |
Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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Divergências Jurisprudenciais acerca da legitimidade para a cobrança de títulos executivos.pdf Restricted Access | 167,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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