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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15091| Título: | Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais |
| Autor(es): | Lobato, Valter de Souza |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Benefício fiscal, interpretação, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 19-53, jul./ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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