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Título: Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores
Autor(es): Harada, Kiyoshi
Palavras-chave: Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964].;Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].;Procurador, vencimentos, Brasil.;Servidor público, remuneração, Brasil.;Irredutibilidade, vencimentos, Brasil.;Despesa pública, redução, Brasil.
Data do documento: Jul-2012
Editor: Magister
Citação: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 54-62, jul./ago. 2012.
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