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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15106| Título: | Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema |
| Autor(es): | Chaves, Fernando da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil.;Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil.;Crédito tributário, extinção, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil.;Prazo (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 81-88, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 11805.pdf Restricted Access | 42,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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