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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15193
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei.pdf Restricted Access | 130,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Theodoro Junior, Humberto | |
dc.date.accessioned | 2013-02-22T17:06:57Z | |
dc.date.available | 2013-02-22T17:06:57Z | |
dc.date.issued | 2012-11 | |
dc.identifier.citation | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 80, p. 99-123, nov./dez. 2012. | pt_BR,en |
dc.identifier.issn | 1809-7790 | |
dc.identifier.issn | 2179-166X | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15193 | |
dc.language.iso | other | pt_BR,en |
dc.publisher | Síntese | pt_BR,en |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). | pt_BR,en |
dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt_BR,en |
dc.subject | Coisa julgada, jurisprudência, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Inconstitucionalidade das leis, Brasil. | pt_BR,en |
dc.subject | Execução de sentença, Brasil. | pt_BR,en |
dc.title | Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos | pt_BR,en |
dc.type | Artigo | pt_BR,en |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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