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Título: Polêmicas sobre o mandado de segurança coletivo e a Lei nº 12.016/2009
Autor(es): Araújo, José Henrique Mouta
Palavras-chave: Brasil. [Lei do mandado de segurança (2009)].;Mandado de segurança coletivo, Brasil.;Substituição processual, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento: Jul-2012
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 78, p. 90-102, jul./ago. 2012.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil)

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