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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15268
Título: | A principiologia na relação entre as inovações do direito processual civil e o processo administrativo tributário paulista: considerações da "reforma de julgado administrativo": 2ª parte |
Autor(es): | Morais, Valério Pimenta de |
Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, São Paulo (Estado).;Contencioso administrativo fiscal, São Paulo (Estado).;Reforma processual civil, Brasil.;Recurso administrativo, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. |
Data do documento: | Mar-2012 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 224-234, mar./abr. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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