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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15269| Título: | A "Guerra dos Portos" e a Resolução do Senado nº 13, de 2012 |
| Autor(es): | Miguel, Luciano Garcia |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Benefício fiscal, legislação, Brasil.;Incentivo fiscal, legislação, Brasil.;Imposto de importação, Brasil.;Importação, impostos, Brasil.;Indústria, competitividade, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 9-23, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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