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Título: O fim da "Batalha dos Portos" : o término de mais um capítulo na história da guerra fiscal brasileira
Autor(es): Almeida, Saulo Nunes de Carvalho
Palavras-chave: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Benefício fiscal, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Imposto de importação, alíquota, Brasil.;Concorrência desleal, Brasil.
Data do documento: Nov-2012
Editor: Síntese
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 24-33, nov./dez. 2012.
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