Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF

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Aplicabilidade dos tratados internacionais tributários no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.pdf Restricted Access		116,98 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Demes	-
dc.date.accessioned	2013-02-25T18:54:21Z	-
dc.date.available	2013-02-25T18:54:21Z	-
dc.date.issued	2012-05	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 57-78, maio/jun. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15276	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Síntese	pt_BR,en
dc.subject	Tratado, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tributação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Bitributação, tratado, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito internacional público.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.	pt_BR,en
dc.title	Aplicabilidade dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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