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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15281| Título: | Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional |
| Autor(es): | Fainzilber, Fernando Creuz, Luís Rodolfo Cruz e |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Direito à educação, jurisprudência, Brasil.;Estudante universitário, direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.;Autonomia da vontade, jurisprudência, Brasil.;Liberdade de culto, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 73, p. 217-230, jan. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional.pdf Restricted Access | 71,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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