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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15301| Título: | Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Igreja Católica.;Igreja e Estado, tratado, parecer, Brasil, Vaticano.;Educação religiosa, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 74, p. 205-220, fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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