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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15303| Título: | A inversão de fases no procedimento licitatório e o possível conflito entre o artigo 43 da Lei federal nº 8.666/1993 e o artigo 16 da Lei nº 13.278/2002 do município de São Paulo |
| Autor(es): | Levin, Alexandre |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei se Licitação (1993)].;Licitação, conflito de leis, Brasil.;Licitação, conflito de leis, São Paulo (Estado).;Licitação, legislação, São Paulo (Estado). Brasil.;Contrato administrativo, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 75, p. 134-141, mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| A inversão de fases no procedimento licitório e o possível conflito entre o artigo 43 da lei federal nº 8.6661993 e o artigo 16 da lei nº 13.2782002 do município de São Paulo.pdf Restricted Access | 44,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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