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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15304| Título: | Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Procurador do Estado, vencimentos, controle, Brasil.;Servidor público, remuneração, controle, jurisprudência, Brasil.;Irredutibilidade, vencimentos, Brasil.;Procurador do Estado, honorários, São Paulo (Estado).;Despesa pública, redução, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 75, p. 142-147, mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório.pdf Restricted Access | 37,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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