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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15328| Título: | Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- Parecer |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003].;Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins).;Transporte coletivo, legislação, natureza fiscal, Brasil.;Transporte coletivo, natureza fiscal, Brasil.;Matéria tributária, Brasil.;Contribuição social, Brasil.;Ato normativo, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 79, p. 197-214, jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
Arquivos associados a este item:
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| Lei nº 10.833 2003 - Regime Jurídico da Cofins para Transporte Coletivo de Qualquer Natureza - Restrição da SRFB na Regulação, Não Constante de Lei - Inconstitucionalidade do Ato Normativo.pdf Restricted Access | 70,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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