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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15397| Título: | ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011 |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Brasil. [Lei complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011].;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Direito ambiental, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Cooperação, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência estadual, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Competência legislativa, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 81, p. 31-39, set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 140 2011.pdf Restricted Access | 45,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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