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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15411| Título: | Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde |
| Autor(es): | Costa, Isabela Alves Pereira Gaião da |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS).;Direito à saúde, Brasil.;Política de saúde, planejamento, Brasil.;Secretaria de governo, competência, Brasil.;Saúde pública, controle, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.;Desigualdade social, controle, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 7, n. 82, p. 43-55, out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Judicialização das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas Públicas de Saúde.pdf Restricted Access | 61,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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