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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15430| Título: | O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade |
| Autor(es): | Sirena, Hugo Cremonez |
| Palavras-chave: | União civil entre pessoas do mesmo sexo, regime jurídico, Brasil.;Igualdade perante a lei, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Ação afirmativa, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Liberdade sexual, Brasil.;Discriminação sexual, Brasil.;Interpretação da constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 431-454, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC |
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| O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo.pdf Restricted Access | 191,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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