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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15441| Título: | A legalidade da suspensão do serviço público de energia elétrica. |
| Autor(es): | Sousa Junior, Paulo Roberto de Oliveira, Emerson Ouvidor |
| Palavras-chave: | Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel).;Energia elétrica, consumo, interrupção, aspectos jurídicos, Brasil.;Prestação de serviços, interrupção, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 39, p. 101-133, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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