Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Corrêa, Eduardo Pitrez de Aguiar	-
dc.date.accessioned	2013-03-06T13:52:35Z	-
dc.date.available	2013-03-06T13:52:35Z	-
dc.date.issued	2012-10	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 10, n. 47, p. 89-110, out./dez. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-8698	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15517	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Conselho da Europa. Corte Européia de Direitos Humanos.	pt_BR,en
dc.subject	Direito penal internacional.	pt_BR,en
dc.subject	Jurisdição penal internacional.	pt_BR,en
dc.subject	Princípio da legalidade.	pt_BR,en
dc.subject	Direitos humanos, proteção, tratado.	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal penal, jurisprudência.	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal internacional.	pt_BR,en
dc.title	Referências da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Criminais