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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15524| Título: | O parecer PGFN nº 492/2011: manifestação sobre relativização de coisa julgada: inconsistencia de fundamentação |
| Autor(es): | Corazza, Edison Aurélio Cezaroti, Guilherme Silveira, Rodrigo Maito da Chiavassa, Tércio |
| Palavras-chave: | Coisa julgada, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 60, p. 117-132, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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