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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15527| Título: | A exceção de pré-executividade como meio de defesa hábil para discutir possível redirecionamento de dívida fiscal: entedimento jurisprudencial (STJ) x divergência doutrinária |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva |
| Palavras-chave: | Débito fiscal, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Jurisprudência, Brasil.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, v. 10, n. 60, p. 171-185, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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