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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15562| Título: | Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil |
| Autor(es): | Grau, Eros Roberto |
| Palavras-chave: | Concessão de serviços públicos, rescisão, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Contrato administrativo, reajustamento, Brasil.;Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.;Reversão (direito administrativo), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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| Contrato de concessão- propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil.pdf Restricted Access | 130,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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