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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15566| Título: | As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal? |
| Autor(es): | Frattari, Rafhael |
| Palavras-chave: | Taxas, fiscalização, atividades, Brasil.;Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Tributo, Brasil.;Taxas, fato gerador, Brasil.;Mineração, taxas, fiscalização, estudo de caso, Amapá, Minas Gerais, Pará. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 147-177, set./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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