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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15567| Título: | A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição |
| Autor(es): | Leal, Roger Stiefelmann |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, súmula, incorporação, Brasil.;Repercussão geral, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Controle da constitucionalidade, súmula, Brasil.;Norma jurídica, controle, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 179-201, set./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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