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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15582| Título: | Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha |
| Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
| Palavras-chave: | Violência doméstica, legislação, Brasil.;Fiança penal, Brasil.;Prisão em flagrante, Brasil.;Delegado de polícia, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 77-79, out./nov. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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