O direito de recorrer, o pobre, a defensoria pública e a tempestividade do recurso : até que enfim uma decisão digna de uma Corte constitucional

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O Direito de Recorrer, o Pobre a Defensoria Pública e a Tempestividade do Recurso.pdf Restricted Access		46,02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Rômulo de Andrade	-
dc.date.accessioned	2013-03-28T04:00:08Z	-
dc.date.available	2013-03-28T04:00:08Z	-
dc.date.issued	2012-12	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 5-14, dez./jan. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15601	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR,en
dc.subject	Recurso (processo civil), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Recurso (processo civil), jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prazo (processo civil), interrupção, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Intimação, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Admissibilidade (processo civil), jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Contraditório, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O direito de recorrer, o pobre, a defensoria pública e a tempestividade do recurso : até que enfim uma decisão digna de uma Corte constitucional	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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