O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado

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O Ministério Público e um Possível (Des)Controle sobre o Termo Circunstanciado.pdf Restricted Access		56,17 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Saulo Murilo de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2013-03-28T04:00:40Z	-
dc.date.available	2013-03-28T04:00:40Z	-
dc.date.issued	2012-12	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 42-55, dez./jan. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15603	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência.	pt_BR,en
dc.subject	Infração penal de menor potencial ofensivo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Juizado especial criminal, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Transação (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ministério público (processo penal), Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O Ministério Público e um possível (des)controle sobre o termo circunstanciado	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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