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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15720| Título: | Inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453/740/RJ |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Fazenda pública, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 5-41, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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