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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15721| Título: | O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 a 146 do CTN. A análise de casos concretos |
| Autor(es): | Lobato, Valter de Souza |
| Palavras-chave: | Estado democrático de direito, Brasil.;Crédito tributário.;Segurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 42-70, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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