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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15722| Título: | A progressividade do ITBI e o federalismo fiscal |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
| Palavras-chave: | Progressividade do imposto, aspectos constitucionais, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. |
| Data do documento: | Nov-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 71-86, nov./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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