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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15725
Título: | Coisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidade |
Autor(es): | Difini, Luiz Felipe Silveira |
Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil. |
Data do documento: | Out-2012 |
Editor: | Ajuris |
Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 39, n. 128, p. 251-278, out./dez. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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COISA JULGADA E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DIVERGENTE EM AÇÃO.pdf Restricted Access | 48,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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