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Título: Coisa julgada e superveniência de decisão divergente em ação direta de inconstitucionalidade
Autor(es): Difini, Luiz Felipe Silveira
Palavras-chave: Ação rescisória, Brasil.;Eficácia, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Data do documento: Out-2012
Editor: Ajuris
Citação: Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 39, n. 128, p. 251-278, out./dez. 2012.
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COISA JULGADA E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DIVERGENTE EM AÇÃO.pdf
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