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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15833| Título: | O Poder Judiciário, a Constituição e os direitos fundamentais |
| Autor(es): | Nunes, António José Avelãs |
| Palavras-chave: | Tribunal constitucional, poderes e atribuições, Portugal.;Poder judiciário, direito comparado, Portugal.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil.;Políticas públicas, controle judicial, Portugal.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 145, p. 9-41, mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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