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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15834| Título: | As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4 - Parâmetros para uma nova interpretação acerca do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público |
| Autor(es): | Leite, Emmanuel Victor de Castro |
| Palavras-chave: | Ação direta de inconstitucionalidade, análise, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, interpretação, Brasil.;Aposentadoria voluntária, Brasil.;Contrato de trabalho, extinção, Brasil.;Servidor público, regime jurídico, aposentadoria, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). jurisprudência. |
| Data do documento: | Mar-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 145, p. 42-61, mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| As decisões do STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4.pdf Restricted Access | 253,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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