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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15847
Título: | Detração: primeiras observações sobre a alteração promovida no Art. 387 do Código de Processo Penal |
Autor(es): | Pinto, Ronaldo Batista |
Palavras-chave: | Detração penal, análise, Brasil.;Detração penal, legislação, alteração, Brasil.;Pena privativa de liberdade, redução, Brasil.;Cálculo (matemática), prisão, Brasil.;Execução (processo penal), Brasil.;Brasil. [Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012].;Brasil. [Código de processo penal (1941)]. |
Data do documento: | Fev-2013 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 50-52, fev./mar. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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