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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15918| Título: | Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 650.909/RJ |
| Autor(es): | Andrade, Renato Campos |
| Palavras-chave: | Impacto ambiental, legislação, análise, Brasil.;Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, Brasil.;Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, Brasil.;Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência legislativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 77-83, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal.pdf Restricted Access | 132,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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