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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16010| Título: | O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Direito penal ambiental, Brasil.;Crime ambiental, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Ação pública, Brasil.;Sanção penal, Brasil.;Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)].;Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 31-37, fev./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública.pdf Restricted Access | 41,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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