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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16018| Título: | Dano moral decorrente da demora para análise do processo administrativo previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
| Autor(es): | Bassil, Rafael Laynes |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Dano moral, Brasil.;Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Aposentadoria, Brasil.;Brasil. [Código de ética do servidor público (1994)].;Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 5-36, abr./maio 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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