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dc.contributor.authorTourinho Filho, Fernando da Costa-
dc.date.accessioned2013-08-08T21:30:40Z-
dc.date.available2013-08-08T21:30:40Z-
dc.date.issued2013-04-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 14-21, abr./maio 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16036-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectEmbargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso penal, decisão judicial, revisão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmbargos (processo penal), legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmbargos de declaração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmbargos de divergência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), regimento interno, interpretação.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR,en
dc.titleOs embargos infringentespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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