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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/16088| Título: | A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre iniciativa contrariedade à verticalidade das normas federais |
| Autor(es): | Rizzo, Guilherme Franzen |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, legislação, Rio Grande do Sul.;Direito ambiental, jurisprudência, Rio Grande do Sul.;Política ambiental, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama), competência.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência. |
| Data do documento: | Abr-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 245-260, abr./jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS.pdf Restricted Access | 139,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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